Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:
Julgados de Paz – Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, Pisos 1 e 4, 1100-207 Lisboa
Correio eletrónico: correio.lisboa@julgadosdepaz.mj.pt
Telefone: 218 173 760
www.vivertelheiras.pt
Horário de atendimento: Segunda a Sexta-feira, 9h15 – 19h30. Sábado, 10h15 – 13h30
Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.
Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.
Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)